Resultado da 44ª Sessão Ordinária de 2022
-> Indicação n° 065/2022, proposta por todos os Vereadores: Que o Executivo Municipal determine a secretaria competente para que o saldo remanescente de valores depositados na Conta do Convênio Duodécimo do Legislativo, no montante aproximado de R$ 33.000,00 (trinta e três mil reais) seja integralmente resgatado pelo Executivo a fim de que seja utilizada na área onde há mais necessidade de recursos para o atendimento da população.
Aprovada por unanimidade.
-> Projeto de Lei do Executivo n° 1828/2022: Estima a Receita e fixa as despesas do Município de Lagoa Bonita do Sul para o exercício financeiro de 2023. Conforme justificativa anexa, o presente Projeto de Lei compreende os Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social, e foi elaborado de acordo com a Lei Federal n° 4.320/64, com a Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2023, incluindo a consonância com os seus anexos de Metas Fiscais e de Metas e Prioridades para o próximo exercício, observadas as diretrizes e os objetivos do governo constantes no Plano Plurianual quadriênio 2022-2025 do Município. A elaboração deste projeto de lei foi realizada em consonância com as perspectivas para o cenário macroeconômico, com o desempenho financeiro das contas públicas nos últimos exercícios, com a política econômica e social do Governo e a legislação vigente. O valor total estimado é de R$ 21.000.000,00 (vinte e um milhões de reais) sendo que o valor de R$ 20.150.000,00 (vinte milhões, cento e cinquenta mil reais) destina-se as ações do Executivo, enquanto que R$ 850.000,00 (oitocentos e cinquenta mil reais) destinam-se as ações do Legislativo.
Aprovado por unanimidade.
-> Projeto de Lei do Executivo n° 1.831/2022: Aprova a atualização e unificação dos Planos Municipais de Saneamento Básico e de Gestão Integrada de Resíduos Sólidos para o período de 2023-2033 e dá outras providências. Conforme justificativa anexa, a Empresa SHO AMBIENTAL, foi contratada pelo Município para coordenar a atualização do Plano Municipal de Saneamento Básico e Plano Municipal de Gestão Integrada de Resíduos Sólidos. O respectivo planejamento abrangera um horizonte de 10 anos e contemplará todo o território do município.
Aprovado por unanimidade.
-> Projeto de Lei do Executivo n° 1.832/2022: Fica alterado o anexo III da Lei Municipal n° 038, de 02 de maio de 2001 referente ao código tributário de Município que trata da taxa de lixo. Conforme justificativa anexa, o Município de Lagoa Bonita do Sul está sendo cobrado pelos órgãos de fiscalização externa pelo fato de não estar arrecadando o valor integral gasto com o serviço de limpeza urbana. Visando resolver o problema e não impactar o contribuinte com um valor muito elevado de um ano para o outro, a Secretária da Fazenda elaborou um planejamento em que os valores serão repassados de forma gradativa aos moradores do perímetro urbano.
Aprovado por unanimidade.