Resultado da 09ª Sessão Ordinária de 2022
Os Vereadores de Lagoa Bonita do Sul estiveram reunidos na 09ª Sessão Ordinária ontem (12/04), às 18h, na sede da Câmara Municipal onde apreciaram a seguinte matéria:
-> Projeto de Lei do Executivo nº 1781/2022: Altera o Parágrafo único do Art. 62 da Lei Municipal n° 1.260/2014 de 24 de Setembro de 2014, que dispõe sobre o Regime Jurídico dos Servidores Públicos de Lagoa Bonita do Sul e dá outras providências. Conforme a justificativa anexa, o referido Projeto de Lei tem por objetivo solicitar autorização legislativa para o Executivo Municipal alterar a margem consignável estabelecido na Lei Municipal n° 1.260/2014, que é de 30%, para o percentual de 35%, que se mantém em margem consignável aceitável, sem ferir o rendimento mensal do servidor de forma a comprometer sua dignidade.
Aprovado por unanimidade.