Resultado 45ª Sessão Ordinária

Os Vereadores de Lagoa Bonita do Sul estiveram reunidos no Plenário Iedo Francisco da Silva na 45ª Sessão Ordinária de 2024 ontem (26/12), às 17h e 30min, na sede da Câmara Municipal onde apreciaram as seguintes matérias:

-> Indicação nº 037/2024 proposta por todos os Vereadores: Que o Executivo Municipal determine a secretaria competente para que o saldo remanescente de valores depositados na Conta do Convênio Duodécimo do Legislativo, no montante aproximado de R$ 154.414,85 (cento e cinquenta e quatro mil, quatrocentos e quatorze reais com oitenta e cinco centavos) seja integralmente resgatado pelo Executivo a fim de que seja utilizada na área onde há mais necessidade de recursos para o atendimento da população.  Aprovado por unanimidade.

-> Projeto de Lei do Legislativo n° 009/2024 proposta pela Vereadora Eneida Zuchetto Lazzari: Dispõe sobre a Proibição de Som acima de 85 (oitenta e cinco) decibéis em eventos fechados no município de Lagoa Bonita do Sul e dá outras providências. Conforme justificativa anexa, a exposição a sons intensos e prolongados podem causar uma série de efeitos negativos à saúde, tanto imediatos quanto cumulativos. De acordo com as recomendações da Organização Mundial da Saúde (OMS), o nível sonoro considerado seguro para evitar danos à audição é de até 85 dB (decibéis ) por8 horas semanais. Para níveis sonoros mais altos, o tempo de exposição deve ser reduzido proporcionalmente. Estabelecer um limite de decibéis é, portanto, uma medida de equilíbrio entre a realização de eventos culturais, sociais e recreativos, e a proteção da saúde e do bem-estar da comunidade. Baixado pela Comissão  de Constituição, Justiça e Redação final.