Resultado 31ª Sessão Ordinária
Os Vereadores de Lagoa Bonita do Sul estiveram reunidos no Plenário Iedo Francisco da Silva na 31ª Sessão Ordinária de 2023 terça-feira (26/09), às 17h e 30min, na sede da Câmara Municipal onde apreciaram as seguintes matérias:
->Moção de Repúdio nº 001/2023 proposta pela Vereadora Eneida Zuchetto Lazzari: A vereadora que esta subscreve no uso de suas atribuições legais depois de ouvido plenário e merecida à aprovação, solicita a Vossa Senhoria que encaminhe MOÇÃO DE REPÚDIO à ADPF 442 que prevê a descriminalização do aborto até a 12ª semana de gestação. Aprovado por unanimidade.
-> Projeto de Lei do Executivo nº 1896/2023: Dispõe sobre o pagamento, no exercício de 2023, de diferença remuneratória aos servidores que especifica para cumprimento dos pisos da enfermagem, na extensão do quanto disponibilizados pela União ao Município, a título de assistência financeira complementar.
Conforme justificativa anexa, após julgamento do plenário Virtual, da Ação Direta de Inconstitualidade -ADI no 7222, o Supremo Tribunal Federal – STF- referendou a decisão monocrática do Ministro Luís Roberto Barroso, de 15 de maio de 2023, que restabeleceu o piso salarial nacional de enfermeiro, técnico de enfermagem, auxiliar de enfermagem e parteira, com ressalva de que os valores devem ser pagos por estados, municípios e autarquias somente nos limites dos recursos repassados pela União.
A fim de garantir os valores dos referidos pisos, o presente Projeto de Lei autoriza o pagamento de um completivo salarial aos profissionais da área de enfermagem, vinculados a Administração direta do Município, que percebem como vencimento ou salário básico um valor abaixo do piso salarial nacional estabelecido.
Observa-se ainda o contido, que dispõe que terá direito ao pagamento do completivo salarial o profissional de enfermagem e que este não altera o valor do vencimento e do salário dos cargos, e não servira base de cálculo de nenhuma outra vantagem, sendo considerada devida, aos servidores, somente depois do efetivo repasse, pela União ao Município. Destaca-se que os valores devidos a cada servidora, é advindo de um sistema de informações solicitadas mensalmente pelo Ministério da Saúde, o InvestSUS. Aprovado por unanimidade.
-> Projeto de Lei do Executivo n° 1898/2023: Autoriza o Poder Executivo Municipal a contratar por prazo determinado, em razão de excepcional interesse público, um Professor de Ciências e da outras providencias.
Conforme justificativa anexa, se faz necessária a contratação temporária de um Professor de Ciências para atender a demanda ate o fim do ano letivo de 2023. Destaca-se que a professora contratada para a função pediu exoneração, assim se faz necessária a contratação, salienta-se que a contratação é temporária, pois a professora titular se encontra afastada em licença interesse. A contratação irá observar o processo seletivo simplificado realizado, e não havendo interessada a ordem classificatória do Concurso Público realizado. Aprovado por unanimidade.
-> Projeto de Lei do Executivo n° 1899/2023: Autoriza o Poder Executivo Municipal a contratar por prazo determinado, em razão de excepcional interesse público, um Professor de Português/Inglês e da outras providencias.
Conforme justificativa anexa, se faz necessária a contratação temporária de um Professor de Português/Inglês, para atender a demanda até o fim do não letivo de 2023. Destaca-se que a professora contratada para a função pediu exoneração, salienta-se que a contratação temporária, pois esta é amis célere e os alunos estão sem aula, a contratação irá observar a ordem classificatória do Concurso Público realizado. Aprovado por unanimidade.