Resultado 25ª Sessão Ordinária

Os Vereadores de Lagoa Bonita do Sul estiveram reunidos no Plenário Iedo Francisco da Silva na 25ª Sessão Ordinária de 2023 ontem (08/08), às 17h e 30min, na sede da Câmara Municipal onde apreciaram as seguintes matérias:

-> Projeto de Lei do Legislativo n° 004/2023: Dispõe sobre a concessão de aumento real aos secretários municipais de Lagoa Bonita do Sul/RS.
Conforme justificativa anexa, o referido aumento real tem por intuito adequar os vencimentos dos secretários do Poder Executivo em conformidade com a realidade econômica, considerando a defasagem que sofreu e a responsabilidade que extrai do cargo. Aprovado por unanimidade.

-> Projeto de Lei do Executivo n° 1880/2023: Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir Crédito Suplementar no orçamento de 2023, no valor de R$ 109.136,00 (cento e nove mil e cento e trinta e seis reais).
Conforme a justificativa anexa, a presente abertura de credito suplementar tem por objetivo suprir despesas com a folha de pagamento dos servidores da Secretaria da Saúde a contar da competência 08/2023 de servidores contratados, profissionais técnicos e despesas com materiais de consumo para manutenção e custeio dos serviços prestados na Unidade Básica de Saúde. Na Secretaria de Assistência Social despesas com transportes para possíveis passeios e excursões com grupos atendidos pela mesma. Aprovado por unanimidade.

-> Projeto de Lei do Executivo n° 1881/2023: Torna obrigatória a orientação em noções básicas de primeiros socorros aos profissionais de instituições de ensino em todo o Município de Lagoa Bonita do Sul – RS, e da outras providencias.
Conforme a justificativa anexa, visa cumprir com as disposições contidas na Lei Federal nº 13.722 de 04 de outubro de 2018, conhecida como Lei Lucas. O Objetivo de criar esta Lei é permitir que situações de primeiros socorros ou acidentes simples sejam solucionados ou amenizados por quem esteja por perto, até que um profissional da saúde consiga chegar ao local da ocorrência. Aprovado por unanimidade.

-> Projeto de Lei do Executivo n° 1882/2023: Autoriza o Executivo Municipal a contratar por prazo determinado, em razão de excepcional interesse público, um professor de educação Física e da outras providências.
Conforme a justificativa anexa, faz-se necessária a contratação de 01 (um) professor  de Educação Física, 16 horas semanais, para atuar junto ao Centro de Referencia de Assistência Social -CRAS e Secretaria de Assistência de Inclusão Social, o mesmo ira atender as crianças e adolescentes do Projeto Arte de Aprender, também realizar atividades físicas com o grupo da Terceira Idade Vale a Pena Viver e grupo de PCDS Bons Amigos e outras atividades relacionadas a áreas que integram o Serviço de Convivência e Fortalecimento de Vínculos. A contratação deve seguir a ordem de classificação de Processo Seletivo Simplificado que está sendo realizado pelo Município. Aprovado por unanimidade.

-> Projeto de Lei do Executivo n° 1883/2023: Altera o Art.39 da Lei Municipal nº1.469/2017, de 18 de Setembro de 2017, que estabelece o Plano de Carreira e Remuneração do Magistério Público Municipal de Lagoa Bonita do Sul, institui o Respectivo quadro de cargos e funções e da outras providencias.
Conforme a justificativa anexa, tem por objetivo unicamente implementar a atualização do piso salarial nacional do Magistério, que estabelece o valor de R$ 4.420,55 para a jornada de 40 horas semanais, de modo que o âmbito municipal, passa a ser adotado o valor de R$ 2.431,30 como vencimento básico pelo nível 01, Classe”A”, observada a jornada de trabalho de 22 horas semanais, prevista no Art. 39 do Plano de Carreira do Magistério.  Aprovado por unanimidade.

 -> Projeto de Lei do Executivo n° 1884/2023: Altera o Art. 6º da Lei Municipal nº 1.793/2022, de 28 de setembro de 2022, que dispõe sobre o quadro de cargos dos Agentes Comunitários de Saúde, estabelece o Plano de Carreira dos Servidores e da outras providencias.
Conforme a justificativa anexa, tem por objetivo unicamente implementar a atualização do piso salarial nacional dos Agentes Comunitários de Saúde, conforme Emenda Constitucional n° 120/22, que estabelece o valor correspondente a 2 salários mínimos para a jornada de 40 horas semanais, de modo que, no âmbito municipal, passa a ser adotado o valor de R$ 2.640,00 como vencimento básico para Clase”A”. Aprovado por unanimidade.

 -> Projeto de Lei do Executivo n° 1885/2023: Concede Aumento real aos servidores do Poder Executivo Municipal submetidos a Lei Municipal nº 1259/2014 de 24 de setembro de 2014, que estabelece o plano de carreira dos servidores municipais, institui o quadro de cargos e da outras providencias.
Conforme a justificativa anexa, concede aumento real ao quadro geral de servidores do Executivo Municipal, no percentual de 2,11% a partir de agosto de 2023, com intuito de manter o poder aquisitivo dos servidores e em consonância com o orçamento e equilíbrio de gastos dentro dos limites estabelecidos pela legislação para o ano de 2023. Aprovado por unanimidade.

-> Projeto de Lei do Executivo n° 1886/2023: Concede aumento real aos servidores contratados temporariamente pelo município funções especificadas no presente projeto.
Conforme a justificativa anexa, visa conceder aumento real ao quadro geral de servidores do Executivo Municipal, no percentual de 2,11% a partir de agosto de 2023, estendendo este aumento aos servidores contratados, com o intuito de manter o poder aquisitivo dos servidores e em consonância com o orçamento e equilíbrio de gastos dentro dos limites estabelecidos pela legislação para o ano de 2023. Aprovado por unanimidade.