Pauta da 7ª sessão Ordinária

Os Vereadores de Lagoa Bonita do Sul estarão reunidos no Plenário Iedo Francisco da Silva na 07ª Sessão Ordinária de 2023 hoje (28/03), às 17h e 30min, na sede da Câmara Municipal onde irão apreciar a seguinte matéria:

->Projeto de lei do legislativo nº 002/2023: Concede reajuste e aumento ao valor do auxílio alimentação aos servidores do poder legislativo municipal de lagoa bonita do sul e dá outras providências.
 Conforme justificativa anexa, o presente projeto visa conceder aumento real ao valor do auxílio alimentação aos servidores do Poder Legislativo Municipal de Lagoa Bonita do Sul, passando a ser de R$ 400,00 (quatrocentos reais) mensais. Este projeto visa, além de recuperar as perdas inflacionárias ocorridas entre os meses de março de 2022 a fevereiro de 2023, também conceder um incremento no auxílio prestado para as despesas com alimentação dos servidores.

-> Projeto de Lei do Executivo n° 1854/2023: Autoriza o poder Executivo Municipal a contratar por prazo determinado, em razão de excepcional interesse público, um servente e dá outras providencias.
Conforme justificativa anexa, se faz necessária a contratação temporária de 01(um) servente para atuar na EMEI Criança Feliz, devido o requerimento de exoneração da servidora efetiva Silvana Pacheco. A contratação será precedida de processo seletivo simplificado já realizado.

-> Projeto de Lei do Executivo n° 1855/2023: Autoriza o Executivo Municipal abrir Crédito Suplementar no orçamento de 2023, no valor de R$ 161.497,84 (cento e sessenta e um mil, quatrocentos e noventa e sete reais e oitenta e quatro centavos).
 Conforme justificativa anexa, a presente abertura de credito suplementar tem por objetivo a aquisição de britas e locação de maquina para realizar melhoria nos acessos as propriedades rurais.

-> Projeto de Lei do Executivo n° 1856/2023: Autoriza o Executivo Municipal abrir Crédito Suplementar no orçamento de 2023, no valor de R$ 180.600,00  (cento e oitenta mil e seiscentos reais).
  Conforme justificativa anexa, a presente abertura de credito suplementar tem por objetivo a aquisição de 750 cestas básicas para atender as ações de respostas nas áreas atingidas pela estiagem.

-> Projeto de Lei do Executivo n° 1857/2023: Altera a Lei Municipal nº1.330, de 03 de julho de 2015, que “Dispõem  sobre a Politica Municipal de proteção aos Direitos da Criança e do Adolecente, o Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolecente, o Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolecente, o Sistema Municipal de Atendimento Socioeducativo e o Conselho Tutelar”.
  Conforme justificativa anexa, para adequar a legislação municipal que regula o processo de escolhas dos Conselheiros Tutelares esta sendo proposto a alteração de alguns dispositivos da Lei Municipal nº1.330, de junho de 2015. Dentre elas, esta a inclusão do termo “uninominal”, que significa, que o eleitor deve votar em um único candidato. No mesmo sentido, esta sendo proposta uma nova redação ao caput do art. 43, com intuito de incluir a união homoafetiva entre companheiros como impedimento para servir o Conselho. Por fim, esta sendo proposto alteração no art. 45, §§ 1º e 2º, com acréscimo do § 3º, e no art. 52 § 2º ao 6º, voltados a uma melhor interpretação do numero de Conselheiros titulares(cinco), assim como respectivos suplentes (todos candidatos habilitados) e respectivos critérios de substituição (sem que configure renuncia), além da necessidade de eleição suplementar quando restarem dois ou menos suplentes disponíveis.