Pauta da 42ª Sessão Ordinária de 2022
-> Indicação n° 062/2022, da Vereadora Débora Busatto: Que o Executivo Municipal encaminhe para a Secretaria competente para que instale uma lâmpada de iluminação pública onde morava o Sr. Valério Israel da Silva, em Linha Tupi.
-> Projeto de Lei do Legislativo n° 012/2022: Institui Turno Único no Serviço Público do Poder Legislativo de Lagoa Bonita do Sul/RS e dá outras providências. Conforme justificativa anexa, considerando a necessidade de economia nos diversos setores de administração, estamos propondo a adoção de Turno Único no Legislativo Municipal. Desta feita, a presente proposta tem por escopo maximizar os recursos públicos, de forma a contribuir para a redução de custos, tais como energia elétrica, telefone, e material de expediente, ressaltando assim o objetivo do Legislativo em repassar maiores recursos ao Executivo, os quais podem destinados às secretarias em prol da população. Por fim, destaca-se que tal adoção não acarretará qualquer prejuízo na prestação do serviço administrativo oferecido à população, que continuará regido pelo princípio da continuidade do serviço público.
-> Projeto de Lei do Executivo n° 1823/2022: Autoriza o Poder Executivo Municipal a Prorrogar a vigência do contrato por Prazo Determinado de Motorista, autorizado pela Lei Municipal n° 1.697/2021 de 14 de abril de 2021 e dá outras providências. Conforme justificativa anexa, o Município necessita de motoristas e não há profissionais do quadro efetivo suficientes para atender as necessidades existentes, sendo neste momento necessário prorrogar o contrato já existente de um motorista para atuar na Secretaria de Educação, Cultura e Desporto.
-> Projeto de Lei do Executivo n° 1824/2022: Autoriza o Executivo Municipal a Prorrogar a vigência do contrato, por Prazo Determinado de Motorista, autorizado pela Lei Municipal n° 1.702/2021 de 05 de maio de 2021 e dá outras providências. Conforme justificativa anexa, o Município necessita de motoristas e não há profissionais do quadro efetivo suficientes para atender as necessidades existentes, sendo neste momento necessário prorrogar o contrato já existente de um motorista para atuar na Secretaria Municipal de Assistência e Inclusão Social.
-> Projeto de Lei do Executivo n° 1825/2022: Institui Turno Único de trabalho em órgãos e serviços públicos Municipais pelo período que especifica e dá outras providências. Conforme justificativa anexa, tal medida tem por objetivo reduzir despesas administrativas, sem, no entanto, comprometer a qualidade e regularidade dos serviços públicos prestados ou colocados a disposição da população, pois continuarão sendo prestados em turno ininterrupto de trabalho de 06 (seis) horas, durante o qual servidores manterão em pleno funcionamento todos os setores/serviços.
-> Projeto de Lei do Executivo n° 1826/2022: Autoriza o Executivo Municipal a Prorrogar a vigência do contrato, por Prazo Determinado de Professor de Anos Iniciais em face da estabilidade provisória devido a Gestão e dá outras providências. Conforme justificativa anexa, tendo em vista que a jurisprudência mais recente dos nossos Tribunais tem assegurado as servidoras gestantes contratadas temporariamente a estabilidade provisória de até 05 meses após o parto, com ênfase na proteção a maternidade e ao princípio da dignidade da pessoa humana, e com base no art. 10, II, "b", do ato das Disposições Constitucionais Transitórias - ADCT estamos encaminhando o presente projeto de lei, visando prorrogar a vigência do contrato da profissional contratada para a função de Professor de Anos Iniciais.
-> Projeto de Lei do Executivo n° 1827/2022: Autoriza o Executivo Municipal abrir Crédito Suplementar no orçamento de 2022, no valor de R$ 25.400,00 (vinte e cinco mil e quatrocentos reais). Conforme justificativa anexa, a presente abertura de crédito suplementar tem por objetivo o pagamento da contribuição ao PASEP, premiação Nota Fiscal Gaúcha e na Secretaria de Assistência e Inclusão Social despesas com combustível para os veículos.