Pauta da 35ª Sessão Ordinária de 2022

-> Indicação n° 054/2022, proposta pela Vereadora Eneida Zuchetto Lazzari: Que o Executivo Municipal estude a possibilidade de regulamentar no município a Lei Federal 13.370/2016, a qual concede ao servidor público que tenha cônjuge, filho ou outro dependente com deficiência), o direito à redução da jornada de trabalho sem compensação, para que o mesmo possa acompanhar a rotina do dependente, nos processos terapêuticos, clínicos e educacionais.

-> Projeto de Lei do Executivo n° 1.807/2022: Dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para o exercício financeiro de 2023. Conforme justificativa anexa, o Projeto de Lei das Diretrizes Orçamentárias para o exercício financeiro de 2023, nós termos do art. 165 da Constituição Federal, art. 149 da Constituição Estadual e art. 87 da Lei Orgânica do Município, estabelece as diretrizes, objetivos e metas da administração pública municipal para investimentos e programas no decorrer do exercício financeiro de 2023.

-> Projeto de Lei do Executivo n° 1.810/2022: Autoriza o Executivo Municipal abrir Crédito Suplementar no orçamento de 2022, no valor de R$ 31.550,00 (trinta e um mil quinhentos e cinquenta reais). Conforme justificativa anexa, a presente abertura de crédito suplementar na Secretaria Municipal de Saúde tem por objetivo o pagamento das despesas com manutenção, revisão e combustível para os veículos da Secretaria Municipal de Saúde.