Pauta da 32ª Sessão Ordinária de 2022

-> Indicação n° 051/2022, da Vereadora Eneida Zuchetto Lazzari: Que o Executivo Municipal determine ao setor competente que seja colocado madeira na parte frontal da arquibancada do Ginásio Bonitão, onde esta é utilizada para o assento das pessoas, proporcionando maior conforto à população.

-> Projeto de Lei do Executivo n° 1.797/2022: Institui o agente de contratação, a equipe de apoio e a comissão de contratação, suas atribuições e funcionamento, nos termos da Lei Federal n° 14.133/2021, e atribui gratificação. Conforme justificativa anexa, segundo solicitação da Secretaria Municipal de Fazenda e Planejamento se faz necessário a emissão de normativa municipal evidenciando as atribuições e responsabilidade solidária do agente de contratação e aos membros da equipe de apoio, na efetiva implantação da lei n° 14.133/2021, a nova lei de licitações, a qual substituirá a lei 8.666/2003.

Atualmente está baixado na Comissão de Economia, Finanças e Orçamento.

-> Projeto de Lei do Executivo n° 1.800/2022: Cria Cargo em Comissão e Aumenta o Número de vagas alterando o Art. 21 da Lei 1.259/2014, de 24 de setembro de 2014, que estabelece o Plano de Carreira dos Servidores e institui o respectivo quadro de cargos, e dá outras providências . Conforme justificativa anexa, tendo em vista a apresentação de Projeto com a Reestruturação Administrativa, apresentamos o presente projeto visando a adequação do quadro de cargos em comissão com as respectivas vagas existentes e as atribuições do cargo de Coordenador de Projetos da Saúde em consonância com a nova estrutura administrativa.

Atualmente está baixado na Comissão de Economia, Finanças e Orçamento.

-> Projeto de Lei do Executivo n° 1.801/2022: Reorganiza a Estrutura Administrativa Básica da Prefeitura Municipal de Lagoa Bonita do Sul e dá outras providências. Conforme justificativa anexa, o Município de Lagoa Bonita do Sul apresenta o presente projeto para readequar a estrutura administrativa municipal, criando algumas vagas e alterando a nomenclatura de cargos já existentes, sendo que a finalidade é adequar o quadro de servidores nas funções de chefia, direção e assessoramento para as reais necessidades do Município.

Atualmente está baixado na Comissão de Economia, Finanças e Orçamento.

-> Projeto de Lei do Executivo n° 1.803/2022: Institui o Programa de Recuperação Fiscal no Município e dá outras providências. Conforme justificativa anexa, Faz-se necessária a apresentação do presente Projeto, vez que em razão ainda dos efeitos da Pandemia do COVID-19, onde que muitas pessoas e empresas não conseguiram organizar sua situação financeira, que ainda se estende pelo presente ano, onde não conseguiram honrar todo ou parte de seus tributos junto ao Município, estando os mesmos inscritos em dívida ativa, dificultando a obtenção de crédito, vem, a Administração propor o programa de recuperação de créditos - REFIS na busca de contribuir na recuperação do crédito dos contribuintes do Município.

Atualmente está baixado na Comissão de Economia, Finanças e Orçamento.

-> Projeto de Lei do Executivo n° 1.804/2022: Dispõe sobre o quadro de cargos dos Agentes Comunitários de Saúde, estabelece o Plano de Carreira destes servidores e dá outras providências. Segundo justificativa anexa, Diante da regularização nos repasses, cabe agora, ao Município, regulamentar a implementação do piso mediante ato normativo próprio, por força do disposto no art. 37, X, da Carta Constitucional, segundo o qual a remuneração dos servidores públicos somente poderá ser fixada ou alterada por lei específica, observada a iniciativa privada em cada caso.

-> Projeto de Lei do Executivo n° 1.805/2022: Autoriza o Poder Executivo Municipal a contratar por Prazo Determinado, em razão de excepcional Interesse Público, três Operários e dá outras providências. Segundo justificativa anexa, se faz necessária a contratação de operários para efetuarem a manutenção da pintura, conservação e limpeza do Parque Municipal de Eventos, demais prédios utilizados pelo Município, além das escolas Municipais. As contratações seguirão a ordem classificatória do processo seletivo simplificado em andamento.