Pauta da 29ª Sessão Ordinária de 2022
-> Indicação n° 049/2022, da Vereadora Débora Busatto: Que o Executivo Municipal determine ao setor competente, para que seja colocada uma lixeira próxima ao terreno de Jocelei Busatto, na Avenida José Luchese, Centro do Município.
-> Projeto de Lei do Executivo n° 1.796/2022: Autoriza o Poder Executivo Municipal a contratar por Prazo Determinado, em razão de excepcional Interesse Público, Três Serventes e dá outras providências. Conforme justificativa anexa, segundo solicitação da Secretaria Municipal de Assistência e Inclusão Social se faz necessária a contratação temporária de 01 (um) servente devido o afastamento da servidora efetiva que se encontra em licença para tratamento de saúde e foi colocada em reabilitação junto ao INSS. Do mesmo modo, segundo solicitação da Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Desporto, se faz necessária a contratação temporária de 02 (duas) serventes, devido o requerimento de exoneração de 02 (duas) servidoras efetivas, que atuavam na EMEB Rainha dos Apóstolos. As contratações irão observar o Processo Seletivo Simplificado já realizado pelo Município.
-> Projeto de Lei do Executivo n° 1.797/2022: Institui o agente de contratação, a equipe de apoio e a comissão de contratação, suas atribuições e funcionamento, nos termos da Lei Federal n° 14.133/2021, e atribui gratificação. Conforme justificativa anexa, segundo solicitação da Secretaria Municipal de Fazenda e Planejamento se faz necessário a emissão de normativa municipal evidenciando as atribuições e responsabilidade solidária do agente de contratação e aos membros da equipe de apoio, na efetiva implantação da lei n° 14.133/2021, a nova lei de licitações, a qual substituirá a lei 8.666/2003.
-> Projeto de Lei do Executivo n° 1.798/2022: Autoriza o Poder Executivo Municipal a contratar por Prazo Determinado, em razão de Excepcional interesse Público, um Professor Anos Finais de Matemática e dá outras providências. Conforme justificativa anexa, segundo solicitação da Secretária Municipal de Educação, Cultura e Desporto se faz necessária a contratação temporária de um Professor Anos Finais de Matemática para atuar na EMEB Rainha dos Apóstolos, onde o mesmo irá substituir a Professora Josieli Cardoso Puntel que entrará em licença maternidade. Este contrato tem previsão de encerramento no dia 16 dezembro de 2022, devido ao término do ano letivo. A contratação deve seguir a ordem de Classificação do Processo Seletivo Simplificado já realizado pelo Município.
-> Projeto de Lei do Executivo n° 1.799/2022: Autoriza o Poder Executivo Municipal a contratar por Prazo Determinado, em razão de Excepcional interesse Público, um Professor Anos Iniciais e dá outras providências. Conforme justificativa anexa, segundo solicitação da Secretária Municipal de Educação, Cultura e Desporto se faz necessária a contratação temporária de um Professor Anos Iniciais para atuar na EMEB Rainha dos Apóstolos, onde o mesmo irá substituir a Professora Josieli Cardoso Puntel que entrará em licença maternidade. Este contrato tem previsão de encerramento no dia 16 dezembro de 2022, devido ao término do ano letivo. A contratação deve seguir a ordem de Classificação do Processo Seletivo Simplificado já realizado pelo Município.
-> Projeto de Lei do Executivo n° 1.800/2022: Cria Cargo em Comissão e Aumenta o Número de vagas alterando o Art. 21 da Lei 1.259/2014, de 24 de setembro de 2014, que estabelece o Plano de Carreira dos Servidores e institui o respectivo quadro de cargos, e dá outras providências . Conforme justificativa anexa, tendo em vista a apresentação de Projeto com a Reestruturação Administrativa, apresentamos o presente projeto visando a adequação do quadro de cargos em comissão com as respectivas vagas existentes e as atribuições do cargo de Coordenador de Projetos da Saúde em consonância com a nova estrutura administrativa.
-> Projeto de Lei do Executivo n° 1.801/2022: Reorganiza a Estrutura Administrativa Básica da Prefeitura Municipal de Lagoa Bonita do Sul e dá outras providências. Conforme justificativa anexa, o Município de Lagoa Bonita do Sul apresenta o presente projeto para readequar a estrutura administrativa municipal, criando algumas vagas e alterando a nomenclatura de cargos já existentes, sendo que a finalidade é adequar o quadro de servidores nas funções de chefia, direção e assessoramento para as reais necessidades do Município.