Pauta da 1ª Sessão Extraordinária de 2023
Os Vereadores de Lagoa Bonita do Sul estarão reunidos no Plenário Iedo Francisco da Silva na 01ª Sessão Extraordinária de 2023 hoje (02/02), às 16h e 30min, na sede da Câmara Municipal onde irão apreciar a seguinte matéria:
-> Projeto de Lei do Executivo n° 1834/2023: Estabelece o índice para a Revisão Geral Anual e dos subsídios dos Servidores do Município, inclusive do prefeito, Vice- Prefeito, Vereadores e Secretários.
Conforme justificativa anexa, o presente ajuste visa recuperar as perdas inflacionárias ocorridas na remuneração dos servidores municipais e agentes políticos. O índice utilizado é o IPC para calcular as perdas inflacionárias ocorridas entre janeiro e dezembro de 2022, totalizando 6,89%.
-> Projeto de Lei do Executivo n° 1835/2023: Autoriza o poder Executivo Municipal a alterar a carga horaria e a remuneração do contrato administrativo nº 28/2022 de psicólogo, autorizado pela lei municipal nº 1.760/2022 de 23 de março de 2022.
Conforme justificativa anexa, torna-se necessária a ampliação da carga horaria da profissional Psicóloga contratada para desempenhar suas funções junto ao Posto de Saúde do Município NAAB, PICS e Rede Bem Cuidar, no intuito de ampliar o atendimento a população e dar continuidade aos projetos desenvolvidos.
-> Projeto de Lei do Executivo n° 1836/2023: Autoriza o poder Executivo Municipal a contratar por prazo determinado, em razão de excepcional interesse público, três serventes e da outras providencias.
Conforme justificativa anexa, se faz necessária a contratação temporária de 03 serventes para que possam atender as demandas da EMEB Rainha dos Apóstolos, EMEI Criança Feliz, Parque de eventos Ginásio Bonitão. As contratações serão precedidas de processo seletivo simplificado a ser realizado no município ate que as vagas sejam supridas pela realização de concurso público, o qual já esta em estudo.
-> Projeto de Lei do Executivo n° 1837/2023: Autoriza o poder Executivo Municipal a contratar por prazo determinado, em razão de excepcional interesse público, doze professores e da outras providencias.
Conforme justificativa anexa, se faz necessária a contratação temporária para que se possa dar inicio ao Ano letivo de 2023, sendo que o quadro de professores esta incompleto, pois teve pedido de exoneração de professoras efetivas do Município tanto da área de educação infantil quanto nos anos iniciais. As contratações serão precedidas de processo seletivo simplificado ja realizado no município.
-> Projeto de Lei do Executivo n° 1838/2023: Autoriza o poder Executivo Municipal a contratar por prazo determinado, em razão de excepcional interesse público, sete monitores de educação infantil, um monitor de informática, dois secretários de escola e da outras providencias.
Conforme justificativa anexa, se faz necessária a contratação temporária para que se possa dar início ao Ano letivo de 2023, pois não concurso público em aberto no Município. Monitores de Educação infantil para suprir demanda de alunos na EMEI Criança Feliz, o Monitor de informática irá atuar na EMEB Rainha dos Apóstolos, os Secretários de Escola irão atuar junto a EMEI Criança Feliz e EMEB Rainha dos Apóstolos. As contratações serão precedidas de processo seletivo simplificado ja realizado no município.
-> Projeto de Lei do Executivo n° 1839/2023: Autoriza o poder Executivo Municipal a contratar por prazo determinado, em razão de excepcional interesse público, um farmacêutico e da outras providencias.
Conforme justificativa anexa, se faz necessária a contratação para desempenhar suas funções junto ao Posto de saúde do Município e dar continuidade na implantação do Programa PICS. A contratação será precedida de processo seletivo simplificado que esta sendo realizado no município.
-> Projeto de Lei do Executivo n° 1840/2023: Inclui AÇÃO no Plano Plurianual de 2022-2025, na Lei de Diretrizes Orçamentarias de 2023 e autoriza o Executivo Municipal abrir Credito Especial na Lei Orçamentaria Anual de 2023, no valor de R$ 108.000,00(cento e oito mil reais).
Conforme justificativa anexa, a presente abertura de credito especial tem por objetivo a escavação de 12(doze) microaçudes com recursos oriundos da Secretaria da Agricultura, Pecuária e Desenvolvimento Rural e Associação Riograndense de Empreendimentos de Assistência técnica e Extensão Rural – EMATER.
-> Projeto de Lei do Executivo n° 1841/2023: Inclui AÇÃO no Plano Plurianual de 2022-2025, na Lei de Diretrizes Orçamentarias de 2023 e autoriza o Executivo Municipal abrir Credito Especial na Lei Orçamentaria Anual de 2023, no valor de R$ 11.337,50 (onze mil trezentos e trinta e sete reais e cinquenta centavos).
Conforme justificativa anexa, a presente abertura de credito especial tem por objetivo a aquisição de ar condicionado, cortina de vento e material de identidade visual para a implantação e manutenção do Programa Cuidar +.
-> Projeto de Lei do Executivo n° 1842/2023: Autoriza o Executivo Municipal abrir Crédito Suplementar no orçamento de 2023, no valor de R$ 1.127.968,61 (um milhão, cento e vinte e sete mil, novecentos e sessenta e oito reais e sessenta e um centavos).
Conforme justificativa anexa, a presente abertura de credito suplementar dos recursos da saúde tem por objetivo cobrir despesas com manutenção e custeio dos serviços prestados na Unidade Básica de Saúde para a população.
-> Projeto de Lei do Executivo n° 1843/2023: Altera o art.3° da Lei Municipal n° 1.259/2014, de 24 de setembro de 2014, que estabelece o Plano de carreira dos Servidores, institui o respectivo quadro de cargos e da outras providencias, criando os cargos de FISCAL, CONTADOR, PSICOLOGO DO CRAS e altera atribuições do cargo de Fiscal Administrativo e requisitos de Provimento para os cargos de Motorista e Operador de Maquinas.
Conforme justificativa anexa, o Município esta organizando a realização de concurso publico para provimento de vários cargos, necessário a adequação do Plano de carreira dos Servidores Municipais.