Pauta da 19ª Sessão Ordinária de 2022

-> Indicação n° 029/2022, proposta pelo vereador  Gelci Gervasio Moser: Para que seja colocada uma Parada de Ônibus próxima a propriedade da senhora Maiara Moser, e, também para que seja acascalhada a entrada de sua propriedade em Linha Alta Frente.

-> Indicação n° 030/2022, proposta pelo vereador  Ezequiel Tavares: Para que seja concluído o Quebra-Molas na Rua Amadeus Bordignon.

-> Indicação n° 031/2022, proposta pelo vereador  Claudiomiro Severo: Para que seja colocado cascalho em alguns pontos da estrada que dá acesso à propriedade do Sr. Anildo Lourenço, em Arroio Grande.

-> Projeto de Resolução nº 002-2022: Dispõe sobre o regime de concessão de diárias aos e servidores do Poder Legislativo do Município de Lagoa Bonita do Sul/RS e dá outras providências. Conforme justificativa anexa, A presente Resolução fixa o pagamento de diárias aos Vereadores que é o meio Legal e Constitucional para a normatização de matéria de competência exclusiva da Câmara de Vereadores, referida matéria vinha sendo disciplinada pela Lei nº1.165/2013, porém tendo em vista o princípio da separação de poderes no molde do Art.10 da CE e do Art.02 da CF, referida Lei será revogada.

-> Projeto de Resolução nº 003-2022: Dispõe sobre o regime de concessão de diárias aos Vereadores do Município de Lagoa Bonita do Sul/RS e dá outras providências. Conforme justificativa anexa, A presente Resolução fixa o pagamento de diárias aos Vereadores que é o meio Legal e Constitucional para a normatização de matéria de competência exclusiva da Câmara de Vereadores, referida matéria vinha sendo disciplinada pela Lei nº1.165/2013, porém tendo em vista o princípio da separação de poderes no molde do Art.10 da CE e do Art.02 da CF, referida Lei será revogada.

-> Projeto de Lei do Legislativo nº 006/2022: revoga a Lei n° 1.165-2013 do Poder Legislativo. Conforme justificativa anexa, O presente projeto visa revogar a Lei nº1.165-2013 do Poder Legislativo que fixa o pagamento de diárias aos agentes políticos e servidores ocupantes do quadro de cargos do Poder Legislativo.

-> Projeto de Lei do Executivo n° 1.789/2022:Altera o Art. 39 da Lei Municipal n° 1.469/2017, que Estabelece o Plano de Carreira e Remuneração do Magistério Público Municipal de Lagoa Bonita do Sul, Institui o Respectivo quadro  de cargos e funções e dá outras providências. Conforme justificativa anexa, o referido Projeto de Lei tem por objetivo unicamente implementar a atualização do piso salarial nacional do Magistério, que estabelece o valor de R$ 3.845,63 para a jornada de 40 horas semanais, de modo que, no âmbito Municipal, passa a ser adotado o valor de R$ 2.115,09 como vencimento básico para o Nível 01, Classe “A”, observada a jornada de trabalho de 22 (vinte e duas) horas semanais, previstas no Art. 39 do Plano de Carreira do Magistério.