Pauta da 05ª Sessão Extraordinária de 2022
-> Projeto de Lei do Legislativo nº 006/2022: Altera a Tabela do Art. 4º, e os anexos I e IV, da lei Nº 1.551-2019 do Poder Legislativo. Conforme justificativa anexa, o presente projeto visa alterar o artigo 4º e anexos I e IV da Lei nº 1.551-2019 do Poder Legislativo que estabelece o quadro de cargos de provimento efetivo, bem como suas categorias funcionais, respectivo número de cargos e padrões de vencimento, alterando o padrão de vencimento base dos atuais R$ 2.638,50 para R$ 2.938,50 e as atribuições do cargo, a bem de ampliá-las e atualiza-las a partir das demandas atuais deste Legislativo.