Pauta da 02ª Sessão Extraordinária de 2025

-> Projeto de Lei do Executivo nº 1.979/2025: Concede revisão geral aos servidores ativos na forma que especifica.

Conforme justificativa anexa, o presente Projeto de Lei busca recuperar as perdas inflacionárias ocorridas na remuneração dos servidores municipais. O índice utilizado é o IGPM (Indice Geral de Preços ao Consumidor) para calcular as perdas inflacionárias ocorridas entre os meses de janeiro de 2024 a dezembro de 2024, que acumulado apresentou o índice de 6,54%.

-> Projeto de Lei do Executivo nº 1.980/2025: Altera o Art. 6º da Lei Municipal nº 1.793/2022, de 28 de setembro de 2022, que dispõe sobre o Quadro de Cargos dos Agentes Comunitários de Saúde, estabelece o Plano de Carreira destes Servidores e dá outras providências.        

Conforme justificativa anexa, o presente Projeto de Lei tem por objetivo unicamente implementar a atualização do Piso salarial Nacional dos Agentes Comunitários de Saúde, conforme Emenda Constitucional nº 120/22, que estabelece o valor correspondente a 2 (dois) salários mínimos para a jornada de 40 horas semanais, de modo que, no âmbito Municipal, passe a ser adotado o valor de R$ 3.036,00 como vencimento básico para a Classe “A”, pois somente com a revisão geral anual de 6,54% concedida a todos os servidores municipais não é o suficiente para atender ao Piso Nacional dos Agentes Comunitários de Saúde.