Pauta da 01ª Sessão Ordinária de 2023
Os Vereadores de Lagoa Bonita do Sul estarão reunidos no Plenário Iedo Francisco da Silva na 01ª Sessão Ordinária de 2023 hoje (03/01), às 17h e 30min, na sede da Câmara Municipal onde irão apreciar a seguinte matéria:
-> Projeto de Lei do Executivo n° 1833/2023: Autoriza o Município de Lagoa Bonita do Sul, ao Aderir ao Programa Médicos pelo Brasil, a criação de ajuda de custo e dá outras providências.
Conforme justificativa anexa, o Programa Médicos pelo Brasil, instituído pela Lei nº 13.958, de 18 de dezembro de 2019, tem o intuito de provimento médico federal para os municípios caracterizados com dificuldade de provimento e alta vulnerabilidade, levando a uma melhor distribuição de profissionais pelos rincões do País, em complemento a competência municipal na prestação da assistência na Saúde da Família. Ao município cabe a ajuda de custo concedida no presente Projeto, ao passo que o salário do profissional será custeado pelo Programa instituído.