Pauta 28ª Sessão Ordinária de 2023

Os Vereadores de Lagoa Bonita do Sul estarão reunidos no Plenário Iedo Francisco da Silva na 28ª Sessão Ordinária de 2023 hoje (30/08), às 17h e 30min, na sede da Câmara Municipal onde irão apreciar as seguintes matérias:

-> Projeto de Decreto Legislativo n° 001/2023. Dispõe sobre a Aprovação das Contas do Poder Executivo Municipal de Lagoa Bonita do Sul - RS do exercício de 2019, e dá outras providências.

-> Projeto de Lei do Executivo n° 1890/2023: Inclui ação no Plano Plurianual de 2022-2025, na Lei de Diretrizes Orçamentarias de 2023 e autoriza o Executivo Municipal abrir Credito especial na Lei Orçamentaria Anual de 2023, no valor de R$ 35.294,12 ( trinta e cinco mil duzentos e noventa e quatro reais e doze centavos).
Conforme a justificativa anexa, a presente abertura de Credito especial tem por objetivo a efetivação do Projeto Melhores Amigos com atendimento de 150 animais, mediante esterilização de cães e gatos em situação de rua e semidomiciliado. Esterilização cirúrgica em espécie felina, 25 fêmeas e 25 machos de qualquer porte. E esterilização cirúrgica em espécie canina, 50 fêmeas de ate 10 kg e 50 fêmeas de 10kg a 20 kg.

-> Projeto de Lei do Executivo n° 1891/2023: Autoriza o Poder Executivo Municipal a prorrogar a vigência do contrato por prazo determinado de agente comunitário de saúde micro área 01 em face da estabilidade provisória devido a gestação e da outras providencias.
Conforme a justificativa anexa, atualmente o entendimento dominante é de que as servidoras gestantes ou em licença maternidade que ocupem funções temporárias junto a Administração Pública, também tenham a garantia de estabilidade provisória prevista no referido Ato das Disposições Constitucionais Transitórias – ADCT. Portanto a orientação é no sentido de que o contrato chegar ao término no momento que a servidora contratada temporariamente se encontra em licença maternidade ou gestante deve o Município manter a contratação ate o quinto mês após o nascimento de seu filho, a fim de evitar provável condenação judicial, em razão da posição dominante do STF e do TJ/RS.

-> Projeto de Lei do Executivo n° 1892/2023: Autoriza o Poder Executivo Municipal a contratar por prazo determinado, em razão de excepcional interesse público, um agente comunitário de saúde micro área 01 e da outras providencias.
Conforme a justificativa anexa, se faz necessária a contratação temporária de 01 ACS para suprir a falta de pessoal devido a Licença Maternidade da servidora contratada. Com o objetivo de manter a equipe completa, destaca-se que realizada a contratação evita-se transtornos com suspenção dos incentivos financeiros, além disso, a contratação será procedida de processo seletivo simplificado.

-> Projeto de Lei do Executivo n° 1893/2023: Autoriza o Poder Executivo Municipal a prorrogar a vigência do contrato por prazo determinado de motorista autorizado pelas Leis Municipais nº 1751/2022 de 25 de fevereiro de 2022 e nº 1805/2022 de 03 de novembro de 2022 e da outras providencias.
Conforme justificativa anexa, se faz necessária a prorrogação do referido contrato, eis que o Município não possui o quadro completo de motoristas, necessitando de servidor para exercer a função junto a Secretaria de Obras e Serviços Públicos. A contratação seguiu a ordem de classificação de Processo Seletivo Simplificado já realizado.

-> Projeto de Lei do Executivo n° 1894/2023: Autoriza o Poder Executivo Municipal a receber em doação áreas de terras de 1.082,02m²(mil e oitenta e dois metros e dois decímetros quadrados), e 748,27m² (setecentos e quarenta e oito metro e vinte e sete decímetros quadrado).
Conforme justificativa anexa, se faz necessária para que o município possa receber em doação, gratuitamente, as referidas áreas de terras para a ampliação do Sistema Viário do Município.