Pauta 25ª Sessão Ordinária

Os Vereadores de Lagoa Bonita do Sul estarão reunidos no Plenário Iedo Francisco da Silva na 25ª Sessão Ordinária de 2023 hoje (08/08), às 17h e 30min, na sede da Câmara Municipal onde irão apreciar as seguintes matérias:

-> Projeto de Lei do Legislativo n° 004/2023: Dispõe sobre a concessão de aumento real aos secretários municipais de Lagoa Bonita do Sul/RS.
Conforme justificativa anexa, o referido aumento real tem por intuito adequar os vencimentos dos secretários do Poder Executivo em conformidade com a realidade econômica, considerando a defasagem que sofreu e a responsabilidade que extrai do cargo.

-> Projeto de Lei do Executivo n° 1880/2023: Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir Crédito Suplementar no orçamento de 2023, no valor de R$ 109.136,00 (cento e nove mil e cento e trinta e seis reais).
Conforme a justificativa anexa, a presente abertura de credito suplementar tem por objetivo suprir despesas com a folha de pagamento dos servidores da Secretaria da Saúde a contar da competência 08/2023 de servidores contratados, profissionais técnicos e despesas com materiais de consumo para manutenção e custeio dos serviços prestados na Unidade Básica de Saúde. Na Secretaria de Assistência Social despesas com transportes para possíveis passeios e excursões com grupos atendidos pela mesma.

-> Projeto de Lei do Executivo n° 1881/2023: Torna obrigatória a orientação em noções básicas de primeiros socorros aos profissionais de instituições de ensino em todo o Município de Lagoa Bonita do Sul – RS, e da outras providencias.
Conforme a justificativa anexa, visa cumprir com as disposições contidas na Lei Federal nº 13.722 de 04 de outubro de 2018, conhecida como Lei Lucas. O Objetivo de criar esta Lei é permitir que situações de primeiros socorros ou acidentes simples sejam solucionados ou amenizados por quem esteja por perto, até que um profissional da saúde consiga chegar ao local da ocorrência.

-> Projeto de Lei do Executivo n° 1882/2023: Autoriza o Executivo Municipal a contratar por prazo determinado, em razão de excepcional interesse público, um professor de educação Física e da outras providências.
Conforme a justificativa anexa, faz-se necessária a contratação de 01 (um) professor  de Educação Física, 16 horas semanais, para atuar junto ao Centro de Referencia de Assistência Social -CRAS e Secretaria de Assistência de Inclusão Social, o mesmo ira atender as crianças e adolescentes do Projeto Arte de Aprender, também realizar atividades físicas com o grupo da Terceira Idade Vale a Pena Viver e grupo de PCDS Bons Amigos e outras atividades relacionadas a áreas que integram o Serviço de Convivência e Fortalecimento de Vínculos. A contratação deve seguir a ordem de classificação de Processo Seletivo Simplificado que está sendo realizado pelo Município.

-> Projeto de Lei do Executivo n° 1883/2023: Altera o Art.39 da Lei Municipal nº1.469/2017, de 18 de Setembro de 2017, que estabelece o Plano de Carreira e Remuneração do Magistério Publico Municipal de Lagoa Bonita do Sul, institui o Respectivo quadro de cargos e funções e da outras providencias.
Conforme a justificativa anexa, tem por objetivo unicamente implementar a atualização do piso salarial nacional do Magistério, que estabelece o valor de R$ 4.420,55 para a jornada de 40 horas semanais, de modo que o âmbito municipal, passa a ser adotado o valor de R$ 2.431,30 como vencimento básico pelo nível 01, Classe”A”, observada a jornada de trabalho de 22 horas semanais, prevista no Art. 39 do Plano de Carreira do Magistério. 

 -> Projeto de Lei do Executivo n° 1884/2023: Altera o Art. 6º da Lei Municipal nº 1.793/2022, de 28 de setembro de 2022, que dispõe sobre o quadro de cargos dos Agentes Comunitários de Saúde, estabelece o Plano de Carreira dos Servidores e da outras providencias.
Conforme a justificativa anexa, tem por objetivo unicamente implementar a atualização do piso salarial nacional dos Agentes Comunitários de Saúde, conforme Emenda Constitucional n° 120/22, que estabelece o valor correspondente a 2 salários mínimos para a jornada de 40 horas semanais, de modo que, no âmbito municipal, passa a ser adotado o valor de R$ 2.640,00 como vencimento básico para Clase”A”.

 -> Projeto de Lei do Executivo n° 1885/2023: Concede Aumento real aos servidores do Poder Executivo Municipal submetidos a Lei Municipal nº 1259/2014 de 24 de setembro de 2014, que estabelece o plano de carreira dos servidores municipais, institui o quadro de cargos e da outras providencias.
Conforme a justificativa anexa, concede aumento real ao quadro geral de servidores do Executivo Municipal, no percentual de 2,11% a partir de agosto de 2023, com intuito de manter o poder aquisitivo dos servidores e em consonância com o orçamento e equilíbrio de gastos dentro dos limites estabelecidos pela legislação para o ano de 2023.

-> Projeto de Lei do Executivo n° 1886/2023: Concede aumento real aos servidores contratados temporariamente pelo município funções especificadas no presente projeto.
Conforme a justificativa anexa, visa conceder aumento real ao quadro geral de servidores do Executivo Municipal, no percentual de 2,11% a partir de agosto de 2023, estendendo este aumento aos servidores contratados , com o intuito de manter o poder aquisitivo dos servidores e em consonância com o orçamento e equilíbrio de gastos dentro dos limites estabelecidos pela legislação para o ano de 2023.