Pauta 1ª Sessão Extraordinária
Os Vereadores de Lagoa Bonita do Sul estarão reunidos no Plenário Iedo Francisco da Silva na 01ª Sessão Extraordinária de 2024 hoje (18/01), às 17h e 30min, na sede da Câmara Municipal onde irão apreciar as seguintes matérias:
-> Projeto de Lei do Legislativo nº 002/2024: Dispõe sobre a concessão de Aumento Real aos servidores do Poder Legislativo Municipal. Conforme justificativa anexa, O referido aumento real tem por intuito de adequar os vencimentos dos servidores do Poder Legislativo em conformidade com a realidade econômica.
-> Projeto de Lei do Executivo nº 1923/2024: Concede revisão geral e aumento real aos servidores ativos e agentes políticos na forma que especifica. Conforme justificativa anexa, Tendo em vista a necessidade de revisão geral anual da remuneração dos servidores públicos municipais, com o presente reajuste visa recuperar as perdas inflacionárias ocorridas na remuneração dos servidores municipais e agentes políticos. O índice utilizado é o IPCA (Índice de Preços ao Consumidor Amplo) para calcular as perdas inflacionárias ocorridas entre os meses de Janeiro de 2023 a Dezembro de 2023, que acumulado apresentou o índice de 4,62%. Além disso, será concedido aumento real de 2,38% para todos os servidores do Município.
-> Projeto de Lei do Executivo nº 1924/2024: Autoriza o executivo municipal a receber em doação áreas de terras para ampliação do sistema viário do município. Conforme justificativa anexa, a aprovação deste projeto de lei é necessária para que o Município possa receber em doação, gratuitamente, as referidas áreas de terras para a ampliação do Sistema Viário do Município.
-> Projeto de Lei do Executivo nº 1925/2024: Inclui AÇÃO no Plano Plurianual de 2022 – 2025, na Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2024 e autoriza o Executivo Municipal abrir Crédito Especial na Lei Orçamentária Anual de 2024, no valor de R$ 224.000,00 (duzentos e vinte e quatro mil reais). Conforme justificativa anexa, A presente abertura de crédito especial tem por objetivo o pagamento de despesas com a contratação de serviços de Assistência Hospitalar e Ambulatorial/Pronto Atendimento/Hospital Santa Rosa de Lima, devido à rescisão do contrato com Consórcio Intermunicipal de Saúde Vale do Jacuí/Hospital Cristo Acolhedor, Sobradinho/RS.