PAUTA 2ª SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DE 2023

Os Vereadores de Lagoa Bonita do Sul estarão reunidos no Plenário Iedo Francisco da Silva na 02ª Sessão Extraordinária de 2023 hoje (24/02), às 10:00h, na sede da Câmara Municipal onde irão apreciar a seguinte matéria:

-> Projeto de Lei do Executivo n° 1844/2023: Autoriza o poder executivo municipal a contratar por prazo determinado, em razão de excepcional interesse público, um agente comunitário de saúde micro àrea 05 e dá outras providencias.

        Conforme justificativa anexa, a servidora efetiva que desempenha o cargo de Agente Comunitária de Saúde - Micro área 05, encontra-se em licença maternidade, torna-se necessária a contratação de outro servidor para desempenhar suas funções nesta Micro área. A contratação será precedida de processo seletivo simplificado já realizado.

-> Projeto de Lei do Executivo n° 1845/2023: Autoriza o poder executivo municipal a contratar por prazo determinado, em razão de excepcional interesse público, um pedagogo do naab e dá outras providencias.
        Conforme justificativa anexa, se faz necessária a contratação, com o intuito de completar a equipe do Núcleo de Apoio a Atenção Básica, atuando junto as oficinas terapêuticas e equipe, possibilitando assim que o Município tenha os requisitos mínimos para continuar recebendo os recursos do Estado. A contratação será precedida de processo seletivo simplificado já realizado.

-> Projeto de Lei do Executivo n° 1846/2023:    Autoriza o poder executivo municipal a prorrogar a vigência do contrato por prazo determinado de agente comunitário de saúde micro àrea 04, autorizado pela lei municipal nº 1.701/2021 de 05 de maio de 2021 e dá outras providencias.
        Conforme justificativa anexa, Tendo em vista a necessidade de manter a equipe do ESF completa, necessário à realização da presente prorrogação e assim dar continuidade aos serviços que vem sendo prestados a população.

-> Projeto de Lei do Executivo n° 1847/2023: Autoriza o Executivo Municipal a incluir elemento de despesa no Plano Plurianual 2022-2025, na Lei de Diretrizes Orçamentária de 2023 e na Lei Orçamentária Anual de 2023 e autoriza a abertura de Crédito Especial no montante de R$ 115.000,00 (cento e quinze mil reais) e dá outras providências.
           Conforme justificativa anexa, A presente abertura de crédito especial tem por objetivo troca de elemento de despesa no orçamento, a forma de contratação anteriormente era através de Termo de fomento, pela lei de parcerias. O entendimento hoje, seguindo orientações da DPM, o correto é fazer um processo de Inexigibilidade, pois a APAE é a única entidade na região que presta este tipo de serviço.

-> Projeto de Lei do Executivo n° 1848/2023: Autoriza o Executivo Municipal abrir Crédito Suplementar no orçamento de 2023, no valor de R$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil reais).            
           Conforme justificativa anexa, A presente abertura de crédito suplementar tem por objetivo cobrir despesas com perfuração de poços artesianos para suprir as necessidades de água, devido à estiagem em nosso município e aquisição de ensiladeira e ensacadeira para auxiliar os agricultores na colheita do milho.